Legislação
Constitução Federal
Leis
- Lei n.º 8.112/90: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei n.º 11.091/2005: dispoões sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Decretos
- Decreto n.º 1590/95: dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Decreto n.º 4836/2003: altera o decreto n.º 1590/95.
- Decreto n.º 5825/2006: diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE
Ofícios
- Oficio Circular nº 05/2012-DIFES/SESu/MEC, de 9 de julho de 2012: ofício do MEC sobre a jornada de trabalho.
Portarias
- Portaria 1580/2012/GR, de 10 de outubro de 2012: constitui o Grupo de Trabalho na UFSC.
- Portaria 120/2013/GR, de 17 de janeiro de 2013: retifica a portaria 1580/2012/GR